# Registro público: TJCE — 30096734720258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9c3380a6395cf4f2328e1852e396b1d32bdadf833f634b49ba0f748a8ab990e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-26** — Devedor não encontrado (TPU 11374)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-25** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Apreensão de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T09:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-18T10:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T18:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T15:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-11T18:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-20T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-25T14:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-26T00:55:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T18:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-20T12:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-17T00:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-18T10:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-24T09:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-10T15:17:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-11T18:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-20T14:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-25T14:06:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-21T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-21T11:10:04.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-02-12T11:14:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-21T11:10:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-21T14:20:28.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-04-10T15:17:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-28T11:55:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-12T11:14:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-26T15:07:27.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9c3380a6395cf4f2328e1852e396b1d32bdadf833f634b49ba0f748a8ab990e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-26 — Devedor não encontrado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:31:38\.925438411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9c3380a6395cf4f2328e1852e396b1d32bdadf833f634b49ba0f748a8ab990e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02453391620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914604/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00050774120188060155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJPE — 00000377320208173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222913/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJCE — 30098293520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909178/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00002009220258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213617/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJPE — 00000374220218172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182614/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAIBA
- [TJPE — 00000363920248173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047028/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00001361620198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597215/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30096734720258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Requerimento de Apreensão de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9c3380a6395cf4f2328e1852e396b1d32bdadf833f634b49ba0f748a8ab990e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9c3380a6395cf4f2328e1852e396b1d32bdadf833f634b49ba0f748a8ab990e
- **SHA-256 do comentário:** 18127f5cf3e46bf7e7fca7458c8bcfa809e6b339fe4fc084d5d9d2cb1b9d5ecd