# Registro público: STJ — 00002098220128260572

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1c4dd69989c140a86e12a2e46695a6eb5263161bf21ef493d0db76a1045d79f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-28
- **Último ato com data válida:** 2018-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2016-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representação comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-28T14:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-28T14:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-18T18:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-25T15:00:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-25T15:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-06T14:48:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-06-28T10:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T06:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T05:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-12T18:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-12T18:55:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-07T19:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1c4dd69989c140a86e12a2e46695a6eb5263161bf21ef493d0db76a1045d79f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:18\.817200667Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1c4dd69989c140a86e12a2e46695a6eb5263161bf21ef493d0db76a1045d79f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003667420018190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481638/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00002819820158210153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678822/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00797603720208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000687819908160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136481/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJSP — 00350187820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949170/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 35 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00864848220188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938374/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 40 CIVEL DE CENTRAL
- [TJGO — 00235445520158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJSP — 00033508620198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694618/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A cláusula del credere é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e, ainda em contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992, somente pode incidir mediante pactuação expressa, não se admitindo sua aplicação por presunção. 2. A estipulação contratual que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não autoriza imputar ao representante comercial o risco do inadimplemento, pois a solidariedade não se presume (arts. 896 do Código Civil/1916 e 265 do Código Civil). 3. Reconhecida a invalidade da cláusula del credere no contrato de representação comercial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos correlatos não apreciados, a fim de evitar supressão de instância. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958930, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.831.248, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** comercial, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 365e9d0ea35bafb6d28e7dcfbb844020bab3ce4b28501636f78c0eb3f15147bb
- **SHA-256 do registro documental:** f1c4dd69989c140a86e12a2e46695a6eb5263161bf21ef493d0db76a1045d79f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002098220128260572 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Representação comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f1c4dd69989c140a86e12a2e46695a6eb5263161bf21ef493d0db76a1045d79f
- **SHA-256 do comentário:** bdbe599eb6d93f705bc4a909539a7be37f640e3310aa5c67d3d553c523545aa4