{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28879,"origem":"stj","sha256_origem":"b087ccb2bdafa48a1b3ef9a8f5d46ad15db29ed9f822433161f9211f4e8b2d89","registro_original":{"id_fonte":"000843856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673838","numero_registro":"201601971653","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.\nTERMO FINAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. NOVA INTERRUPÇÃO. MESMA RELAÇÃO\nJURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Na vigência do Código Civil de 1916, o protesto cambial não era\ncausa interruptiva da prescrição.\n2. Na hipótese, a interrupção do prazo prescricional ocorreu com o\najuizamento da cautelar de sustação de protesto pelo devedor seguida\nda ação para a desconstituição dos títulos.\n3. A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma\nrelação jurídica. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00172 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - CAUSA INTERRUPTIVA - CÓDIGO CIVIL\nDE 1916)\n   STJ - <<REsp 694766>>-RS\n(PRAZO PRESCRICIONAL - CAUSA INTERRUPTIVA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE\nSUSTAÇÃO DE PROTESTO E BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS)\n   STJ - <<REsp 216382>>-PR\n(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA -\nUMA ÚNICA VEZ)\n   STJ - <<REsp 1504408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"483b9ceab6028f4512514e0e1f6c0b036d63fa1fc7e95ec5d859aab7a087d830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}