{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28882,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f5dd713d9bbc73d22813e58f25765cd40cb1da58d0c41e5748bff2c38dadc1","registro_original":{"id_fonte":"000843859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131643","numero_registro":"202201472470","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nINTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO\nCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.\n1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do\nrecurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte,\nsegundo a qual, \"na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos.\"\n2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do\nrecurso quando a parte, após intimada para regularizar sua\nrepresentação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não\npromove o saneamento do vício dentro do prazo concedido.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato. Precedente.\n4. Hipótese dos autos em que, mesmo que fosse considerada a\nexistência de justa causa para a perda do prazo, por motivo de\ndoença da advogada, a parte recorrente não se mostrou diligente no\ncumprimento da intimação, visto que somente veio aos autos após a\nprolação da decisão agravada, quando já havia transcorrido prazo\nmais que suficiente para a regularização da representação.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"23031322ed9a3b4c1840d326ddaaba2fa77b9fb06cf5902a12fcd942c9cf8952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}