{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28884,"origem":"stj","sha256_origem":"e8476320c622da892664a53eedbd95efee13992f1d038aa92fd69ae4ba0a162f","registro_original":{"id_fonte":"000843861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208209","numero_registro":"202202801584","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  ASTREINTES.\nVALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 537, § 1º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA VINCENDA. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC,\nvisto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não\nhavendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material.\n2. É inviável a revisão do montante fixado a título de multa\ncominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou\ndesarrazoado, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil não se restringe à\nmulta vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a\nser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa\nvencida.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1841683>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808921>>-PI\n(ART. 537, § 1º, DO CPC/2015 - MULTA VINCENDA - RESTRIÇÃO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1886215>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e720f50fe25a9dc437d0d01806d0794348699f010f82636d86d944583a0862ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}