{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28889,"origem":"stj","sha256_origem":"749bf7748e55008105ea9f7f8bff00bf933708a414218a4105edaf789803145b","registro_original":{"id_fonte":"000843866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053571","numero_registro":"202300508358","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.\nCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO\nPAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA\nCONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de\ncondomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em\n8/3/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da\ndistribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os\nônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação\nda contraparte.\n3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\nviolação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\nnormativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\ndisposto no art. 105, III, \"a\", da CF/88.\n4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15,\nprescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a\nconstatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da\ninércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.\n5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos\narts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das\ncustas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos\nônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido\ndeterminada a oitiva da contraparte.\n6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua\npetição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que\napós o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau,\nseja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher\nas custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do\nprocesso sem resolução do mérito por ausência de pressuposto\nprocessual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais,\nante o cancelamento da distribuição.\n7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido\npara afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários\nsucumbenciais.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo\nno julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00290 ART:00312 ART:00485 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(CUSTAS INICIAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA\nDISTRIBUIÇÃO - PARTE CONTRÁRIA - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO -\nDESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MT, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"24a2b760b318554679a1ae63be8e1b1c7d54257c40bbfdb88d65a8300fcd9dd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}