# Registro público: TJRJ — 00051628920198190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 836b09b2b686d5a60a14df0511720bcbbab653e99dddf4510adb5104a60e9c9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-27** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T11:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-17T11:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2021-05-18T15:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T07:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-07-01T15:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T11:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-19T15:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T15:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-09-02T14:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T10:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-04T16:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T16:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T16:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-22T15:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-05T16:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T14:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T16:57:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-09T16:36:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-16T15:34:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-19T12:50:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-27T16:41:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T15:07:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-25T15:07:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T11:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-16T11:54:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-16T11:54:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-16T17:24:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-16T18:08:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-16T18:10:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-17T11:37:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-17T11:43:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-17T11:54:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-19T11:54:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-26T14:17:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-27T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-27T16:43:36.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2021-05-17 no assunto «Exercício arbitrário das próprias razões»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que questão do assunto «Exercício arbitrário das próprias razões» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Exercício arbitrário das próprias razões» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00171195520228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00157466820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00127228720068260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJRJ — 00284468320118190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única
- [TJSP — 00015506320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRR — 08006776320218230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL