# Registro público: TJRJ — 00130519720208190026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fb74a7050b5a3a1fd9bcc5aaf614c376160931d2052e1a1b6865c7470fdea50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-04-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T11:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-04T19:07:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-07T09:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T14:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-13T15:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-24T13:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-28T13:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-18T18:34:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-18T18:36:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-18T18:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T18:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-12T19:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-19T14:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T17:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-26T18:12:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-02-07T18:12:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-25T14:44:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2021-12-03T09:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T16:20:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-12-03T16:37:49.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-12-20T01:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-11T14:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T11:26:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-13T11:26:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-25T15:20:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-28T13:05:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-18T18:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T18:42:54.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2023-05-12T16:29:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-12T16:29:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-19T14:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T14:36:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fb74a7050b5a3a1fd9bcc5aaf614c376160931d2052e1a1b6865c7470fdea50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:11\.979791058Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fb74a7050b5a3a1fd9bcc5aaf614c376160931d2052e1a1b6865c7470fdea50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00138436120148190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00363252620208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00106997920148190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130519720208190026 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fb74a7050b5a3a1fd9bcc5aaf614c376160931d2052e1a1b6865c7470fdea50.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3fb74a7050b5a3a1fd9bcc5aaf614c376160931d2052e1a1b6865c7470fdea50
- **SHA-256 do comentário:** 411709bf461cc2002dc885a4cdb13244f574474cc9d5181a937e0b661ad6a47a