# Registro público: TJTO — 00008614020168272736 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0c955d4b09190958a98c980caba36b9ce775bb418a3d8f0e2f43ba3099a756a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-21 - **Último ato com data válida:** 2018-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-07-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-03-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bloqueio de Matrícula ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-21T16:55:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-01-12T17:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-07-21T14:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-07-21T14:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-07-21T14:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-07-21T14:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-08-09T14:21:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 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2017-09-06T08:14:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-09-13T08:39:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-01-23T07:33:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-01-23T09:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-03-15T16:14:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-07-09T11:25:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-07-09T12:08:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-01-12T17:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2017-07-21T08:27:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-06-21T09:17:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-06-26T16:57:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-06-26T17:02:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-06-26T17:02:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-07-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-07-31T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-08-21T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-08-28T12:55:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} - 2018-08-28T12:56:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5607", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bloqueio de Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-01-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-23 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Bloqueio de Matrícula»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:06:19\.987000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161221165538 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0c955d4b09190958a98c980caba36b9ce775bb418a3d8f0e2f43ba3099a756a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00020558820148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315552/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - [TJTO — 00393887720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427238/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - [TJPR — 00000183620098160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236461/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJTO — 50121499120118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310629/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - [TJPR — 00000181120238160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214067/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJDFT — 00104316220128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF - [TJMS — 00000674120268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765795/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJMG — 00580937120158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315699/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta / 3ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre