# Registro público: TRT12 — 00000372320245120003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a715b183a634db8ae749fe2ba8debb0004c9e0ce0ee0862d295e9788d1d14601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-21T00:22:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-24T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-24T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-25T01:24:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-25T01:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-01T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-01T16:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T15:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T15:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-15T18:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T10:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-17T01:26:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-17T01:26:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-02T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-08T16:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-08T17:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-10T19:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-10T19:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-10T19:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T01:28:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-12T01:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T01:28:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-12T01:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-13T17:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-17T18:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-18T12:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-20T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-20T14:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-21T13:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-21T13:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-21T13:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T01:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-22T01:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-22T01:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-22T01:25:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-22T01:25:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-27T09:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-27T11:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-30T15:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242338020225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT18 — 00004583420265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT21 — 00003098120185210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00004384120125020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000612120215060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / RECIFE - 04A VARA
- [TRT11 — 00001276320175110501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé
- [TRT9 — 00000384920205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT4 — 00004980820115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE