{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28895,"origem":"stj","sha256_origem":"695ec37288ddc8e0714e20335e7f628aabcee1e28137df7b4933a5ea6a225375","registro_original":{"id_fonte":"000843935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220148","numero_registro":"202203103380","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ART.\n205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO\nÓBITO.\n1. A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo\nprescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária,\nfundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular.\n 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência\ndo sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro\nbeneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do\nóbito.\n3. O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora\nsuspende o prazo prescricional se formulado ainda dentro desse\nprazo. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO\nÓBITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802343>>-CE\n(PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1525349>>-MG, <<REsp 685859>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cc7696a2294d51b8b5d4551ce68376cc20d49391a6e7cb9ebd7a1aa2a0993570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}