# Registro público: TRT3 — 00000822620155030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 689b04650c6abca846725e96a0b56fff59f6f54573d438aa8937e9dbaf2ec3e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-21** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242351120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00000562620205120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000846320265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000850420235230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT6 — 00000458320205060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / RECIFE - 10A VARA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) — Afinidade temática entre títulos