# Registro público: TJSE — 00072540520108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9e1fd129cc1ce33437ef6f9d3f54b3223a732a6eddc43c4c6ea568eb16ce763 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 188 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-08 - **Último ato com data válida:** 2015-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-28** — Petição (TPU 85) > **2015-10-16** — Documento (TPU 581) > **2015-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-18T09:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T09:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T03:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T08:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T12:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T12:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T11:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T09:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-15T03:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T11:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-01T11:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T03:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T09:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T06:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-08T03:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T07:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T07:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-03T12:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-04T05:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-04T05:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T10:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T10:24:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-14T08:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T09:43:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T09:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-30T07:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-19T03:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-06T06:58:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-05T13:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T07:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-16T02:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-04T11:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-03T11:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T10:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T10:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T02:44:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-01T08:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T02:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-11T06:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-20T11:07:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9e1fd129cc1ce33437ef6f9d3f54b3223a732a6eddc43c4c6ea568eb16ce763.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2010-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2010-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2010-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2011-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2011-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2011-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2011-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2011-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2011-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-08 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:55\.267000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100408120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9e1fd129cc1ce33437ef6f9d3f54b3223a732a6eddc43c4c6ea568eb16ce763 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00140221020118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009125420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** a9e1fd129cc1ce33437ef6f9d3f54b3223a732a6eddc43c4c6ea568eb16ce763 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00072540520108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9e1fd129cc1ce33437ef6f9d3f54b3223a732a6eddc43c4c6ea568eb16ce763 - **SHA-256 do comentário:** fa639034f4f7ea9411052998b7d8d4ebae13418be2f58edc74d89e35b8e7c705