# Registro público: TJRJ — 00002752320238190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a904a0e0b3c793bf2e22747989364444922e6c1c3c48e19c99ce0b813e019380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-07** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T13:33:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-09T14:34:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-14T21:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T16:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-05-23T10:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T20:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-07T11:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-08-07T14:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T20:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-09T15:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-10T14:57:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-14T14:57:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-23T17:08:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-23T17:08:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-24T11:35:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-24T11:35:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-28T04:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T04:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T10:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T10:39:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-24T10:39:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T16:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-20T13:53:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-20T13:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-19T04:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-08T09:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-08T11:11:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-08T11:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-09T15:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-09T15:49:01.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-22 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-09 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-07 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:29\.580301924Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a904a0e0b3c793bf2e22747989364444922e6c1c3c48e19c99ce0b813e019380

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00089091320208190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00057004120178190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRJ — 00020796020228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRS — 50012483220228210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
- [TJRS — 50026275420198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado
- [TJRS — 50003856020128210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina