{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28898,"origem":"stj","sha256_origem":"42e1e81052ed5d608750416988de7ec8f793fed9548c3e72f07ebfc94fa88bc8","registro_original":{"id_fonte":"000843959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244477","numero_registro":"202203543890","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OBJETIVO.\nJUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. ALEGADA\nDECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos\ndocumentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a\nfinalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação\npelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores.\n2. O tema relativo à decadência não foi debatido no Tribunal de\norigem, carecendo do necessário prequestionamento. Registre-se que,\nmesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para\nserem examinadas por esta Corte Superior. Incidência das Súmulas 282\ne 356/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA POSSE DE\nTERCEIRO - FINALIDADE INSTRUMENTAL)\n   STJ - <<REsp 1803251>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b32bfe7dbf04934ae3c35bb033bbb9c268e66841c335cb65a4a9c2265f8f98cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}