# Registro público: TJCE — 00167525220178060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889816.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26 - **Último ato com data válida:** 2024-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-25** — Provisório (TPU 245) > **2024-11-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-09-02** — Execução frustrada (TPU 276) > **2024-08-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-24** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-03-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nota Promissória ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-19T09:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-30T17:49:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-08T08:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-17T10:08:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-01T16:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-30T11:12:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-04-18T22:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-24T12:02:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-26T20:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-22T10:27:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-14T17:53:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-10T14:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-28T21:06:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-16T09:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-13T12:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-24T09:34:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-07-07T12:47:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-14T12:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-17T13:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-21T10:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-25T12:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-12T13:19:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-16T11:22:12.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) - 2024-07-18T03:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-07T13:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-10T15:56:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-25T17:39:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-29T09:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-05T09:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-17T16:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-17T22:51:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-02T10:57:39.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2017-06-19T09:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-31T09:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-08T08:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-17T10:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-11T10:27:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-08-25T18:53:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-08-03T16:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-25T22:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889816.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-01-16 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-03-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-09-02 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-11-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:02:45\.896279632Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170426000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02036393720238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889899/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJCE — 00299330720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715573/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000301319848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJCE — 09005668820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611925/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000300919868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000300819878160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRR — 08046817020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289974/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00004443520058110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título - **Âncoras documentais:** nota, promissoria - **SHA-256 do HTML autoral:** ce86fa3bb0e6246639d7c3bd681e9736619ca49c90404dc539bf03554df31459 - **SHA-256 do registro documental:** 3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00167525220178060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3dc4df1caa764b246df2c530e3b8e42860436cedd778cdd8b89facd884dc7c53 - **SHA-256 do comentário:** 04380663acd4dacdef5bb3501de11f1f36ecaf6d69188d6010a1d32b88bad2c6