# Registro público: TRT3 — 00000812620145030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f006ec9211c253469bf44802973621b2252a9f97a68f84cc16f87fbf06b5000f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-26** — Recebimento (TPU 977) > **2022-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-18** — Petição (TPU 85) > **2022-03-17** — Recebimento (TPU 977) > **2022-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-24** — Petição (TPU 85) > **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Comissões e Percentuais | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889872.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f006ec9211c253469bf44802973621b2252a9f97a68f84cc16f87fbf06b5000f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-13 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-12-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-12-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-12-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2020-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2022-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2022-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:59\.233395398Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f006ec9211c253469bf44802973621b2252a9f97a68f84cc16f87fbf06b5000f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00012252920135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13858, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000161320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841163/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13722, 13839, 13858, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012378420115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001968920135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13858, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001306820125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13858, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT4 — 00005903220105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00004898420125010512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - [TRT20 — 00002289620225200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2891531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13858, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000812620145030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Comissões e Percentuais | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f006ec9211c253469bf44802973621b2252a9f97a68f84cc16f87fbf06b5000f - **SHA-256 do comentário:** b92c7641b55bb37d9b909350be661a3e5ba9548d803338ce155c213e781849f4