# Registro público: TRE-ES — 06001735920246080015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4115ff63498de09ab008db3db6c15dcabc7178b97ba660f06cb34b2d37352c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-28** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-16T12:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-27T15:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T12:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T12:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T12:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-21T00:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-21T00:50:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-27T11:24:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-08T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-16T15:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-13T11:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-13T12:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-13T15:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-17T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T16:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T16:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T16:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-30T00:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-30T00:50:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-05T02:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T16:08:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-09T20:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-16T12:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T16:42:31.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T16:42:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T16:08:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T16:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63885", "nome": "15 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-16 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-28 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-09 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-06 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000918520256080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000906120206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-ES — 06000479720256080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1445070/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ