{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28899,"origem":"stj","sha256_origem":"6a42b046fff5f9d1d6120bacce1ad8627c8aaa2ce82537953393e01a6fe00ad0","registro_original":{"id_fonte":"000843960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235095","numero_registro":"202203373371","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 329, II, do\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A especificação das dívidas relacionadas a cartões de crédito não\nconfigura ofensa ao art. 329, II, do CPC/2015, ante a ausência de\nalteração da causa de pedir ou do pedido, tendo em vista que a\nautora havia formulado pedido expresso de partilha das dívidas\ncontraídas pelo casal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00329 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMENDA À INICIAL - NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS -\nDELIMITAÇÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO)\n   STJ - <<REsp 2019150>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"689f779fcfe3767eef082b3ca6520383de57b6dc28c6636a0458367c44ae2692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}