{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":289,"origem":"stj","sha256_origem":"4878b6c24ffbd5b9edb76946252815bea7613d4a62c0fd6d62dce8a8063f2f1d","registro_original":{"id_fonte":"000815342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867720","numero_registro":"202000668927","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nREINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL.\nNECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal\nde origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o\nobjetivo de sanar eventual omissão da questão de direito\ncontrovertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao\nacesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria\nde ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do\nREINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus,\nesta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que\ntal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas\ndestinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque\ncada área possui regulamento próprio.\n3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ\nconcluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas\nsituadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a\numa exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as\nmercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC,\nEpitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp\n1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe\n21/09/2020.\n4.  Agravo       interno       da contribuinte a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRA - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO - REQUISITO DE\nEQUIVALÊNCIA - NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA\nÁREA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1898953>>-SC,\n         <<REsp 1861806>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"75b5f605825d1eb5ad44a84919889004c1cb2544f29d6cdec57626fd6acb09bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}