{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28901,"origem":"stj","sha256_origem":"048ce499a94258df0cc540a21aad5ce5ceb8c9ecdad9d39fc51909bd4bc7e6dd","registro_original":{"id_fonte":"000843962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215574","numero_registro":"202203015678","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL\nDESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO\nCPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES\nDEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA\nDA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .\n1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsubsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do\naresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\nconforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que\ntanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015\ntrazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do\ncálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria\nefetivamente devido.\n3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento\ndos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição\ninicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação\nda memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo\ninadmitida a emenda da petição inicial.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"df666c70891224a80c95d62309f61385f67a2610aa04f9266f8128ad7201d00c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}