# Registro público: TRT3 — 00000805520125030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890165/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890165.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66126e3d61981121822ec8ae845c8c9a2082755be7616506f41e531a8b184b4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25 - **Último ato com data válida:** 2015-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Reflexos | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | FGTS | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890165.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66126e3d61981121822ec8ae845c8c9a2082755be7616506f41e531a8b184b4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-04-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2014-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2014-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2015-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:07\.188191508Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 66126e3d61981121822ec8ae845c8c9a2082755be7616506f41e531a8b184b4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000839220145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13774, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000448920155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854197/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13774 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00006769220135020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13922, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002111320145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13864, 13922 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13922, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT9 — 00000735620235090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT2 — 00005687920155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT4 — 00004886620125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499 - **SHA-256 do registro documental:** 66126e3d61981121822ec8ae845c8c9a2082755be7616506f41e531a8b184b4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000805520125030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Material | Reflexos | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | FGTS | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66126e3d61981121822ec8ae845c8c9a2082755be7616506f41e531a8b184b4c - **SHA-256 do comentário:** 05881fa57cdba86223848470b3a0ca0ca529ca862ddd49241be0b7c880b4712b