# Registro público: TJAL — 00211023020128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d1deeafd973c52840a345bb8876df2498b31d2e9df97255c33da38f61eda84a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-30 - **Último ato com data válida:** 2023-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-17** — Desistência (TPU 463) > **2023-10-12** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-09** — Provisório (TPU 245) > **2022-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-17** — Petição (TPU 85) > **2019-10-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-07T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-07T14:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-12T17:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-12T20:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-17T14:00:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-14T17:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-09T16:17:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-10-09T20:20:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-17T12:06:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-12T18:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-17T19:26:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-08-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-29T07:31:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-20T16:20:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-04-12T19:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-12T19:28:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-04-15T09:20:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-09T19:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T19:24:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-10T09:40:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-09T19:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-09T19:36:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-02-09T19:37:08.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-10-17T17:08:04.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-10-18T10:41:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-14T15:45:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-14T19:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T12:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-10T10:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-07-06T14:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-25T08:57:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-25T08:57:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T09:00:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-06T15:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-26T00:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d1deeafd973c52840a345bb8876df2498b31d2e9df97255c33da38f61eda84a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:56\.529000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d1deeafd973c52840a345bb8876df2498b31d2e9df97255c33da38f61eda84a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00211023020128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4d1deeafd973c52840a345bb8876df2498b31d2e9df97255c33da38f61eda84a - **SHA-256 do comentário:** 25b3d3078d870142e74d08d4fd9616c24599b9a80769febcf3ff927603fdd2f5