# Registro público: TRT24 — 00241056120255240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9896be56a737e3f158b080dd0569ec14a739f5c8adfe4c6e2bdcdc4aa449bee4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T14:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-31T15:17:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-31T15:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T15:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T01:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T01:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-03T01:50:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T01:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T08:08:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-02-12T08:08:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-02-12T08:08:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-02-26T19:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-27T15:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-27T16:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T16:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T03:27:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T03:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T04:45:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T04:45:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T15:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-26T16:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2025-02-12T08:08:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-12T08:08:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-13T14:02:31.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-02-13T14:02:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-02-13T14:03:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-02-13T14:03:28.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-02-27T15:47:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-02-27T15:47:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-02-27T15:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T15:47:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-02-27T16:37:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-02-28T16:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-11T11:19:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2025-04-29T15:40:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9896be56a737e3f158b080dd0569ec14a739f5c8adfe4c6e2bdcdc4aa449bee4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-02-13 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:58:12\.945478615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128143046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9896be56a737e3f158b080dd0569ec14a739f5c8adfe4c6e2bdcdc4aa449bee4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242776920265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953144/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT24 — 00241056720255240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00002107920235230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952839/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT24 — 00241058820245240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903199/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT6 — 00001058520265060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950783/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT9 — 00000810420245090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949548/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT8 — 00001704920245080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948274/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT21 — 00003628220255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946386/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241056120255240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9896be56a737e3f158b080dd0569ec14a739f5c8adfe4c6e2bdcdc4aa449bee4
- **SHA-256 do comentário:** 78c4ed7bd27f705418f7e409f6f7ad1b732326ba72b0314e32d42df5d249d98b