{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28908,"origem":"stj","sha256_origem":"d3110aa72972cef1eada0bfbb549b9b7cf9cbfafd4a396b34d793c682bc2297e","registro_original":{"id_fonte":"000843969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042408","numero_registro":"202203828075","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO À MARCA C/C\nINDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO\nE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 950. 3. FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 4. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS\nE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,\numa vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,\ntodas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha\ndecidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à competência\nda Justiça estadual por envolver demanda entre particulares, sem\nconotação com nulidade do registro da marca, está em consonância com\na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado\nquando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a\napreciação do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF por\nanalogia.\n4. Para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem - quanto à\ninexistência de associação indevida, aproveitamento parasitário ou\nconcorrência desleal praticada pela parte ora agravada -, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795771>>-SP\n(DEMANDA ENTRE PARTICULARES - REGISTRO DE MARCA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1709685>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1782271>>-RS,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 950","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73abbf26f88f6af26740911420045796106a1932690549d9f960995abf11fff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}