{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2891,"origem":"stj","sha256_origem":"dae8d580a78895538f5a3eabe7c4e26a7c35a79c7724699a29701da1f7d0c8ee","registro_original":{"id_fonte":"000816024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734423","numero_registro":"202201012611","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.\nATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e\napreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente\nnos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de\nentorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.\n2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio\nmediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático\nanterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios\nmínimos de situação de flagrante no interior da residência.\n3. Investigação policial originada de informações obtidas por\ninteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em\nacesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento\nilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa\npromovida pelas autoridades policiais.\n4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de\ningresso em domicílio de investigado, a análise da tese defensiva em\ntoda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida\nnecessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito\nespecial do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art204_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00204 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - CRIME PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,\n         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,\n         <<HC 306560>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f248e386860d14119bb6904ad5b488a2e918f5679b4201c2195fb8427d3a6dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}