{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28911,"origem":"stj","sha256_origem":"517e5b1e9bd80a84dab2c1ec0f5daefbec91762f594c58a20480c1f56fcc52ec","registro_original":{"id_fonte":"000843972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015648","numero_registro":"202202272460","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FATO GERADOR.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. REQUERIMENTO DA PARTE\nAGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO\nCPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp\n1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe\n17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese\nrepetitiva (Tema n. 1.051) segundo a qual, \"para o fim de submissão\naos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência\ndo crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato\ngerador\".\n2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\nverifica na hipótese examinada.\n3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não\ncabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos\nsubsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo\ninterno e embargos de declaração.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - DATA EM\nQUE OCORREU SEU FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO NO PRIMEIRO ATO DECISÓRIO - RECURSOS\nSUBSEQUENTES - NOVO ARBITRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0ad0a9bf04f370098d28965b6a894c0c841070abd0eb8cbf09b973324cbfbb32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}