{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28916,"origem":"stj","sha256_origem":"7947c8ee95cd8a017cfa8a3c1a60fdf2c0fbd073902911c12e3f46103e1300ad","registro_original":{"id_fonte":"000843977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774194","numero_registro":"201802712747","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nINTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nINTERPOSTO NA ORIGEM POR ALTENHOFEN &amp; MARTINS ADVOGADOS\nASSOCIADOS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo a decisão agravada decidido em consonância com a\njurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça a obstar a análise do\nreclamo. Precedentes.\n2.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2190808>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2124021>>-GO, <<AgInt no MS 28280>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f95725fb4f364c3dde6c5a3f4e048a56427034d10924c7d8b19a2b1e73759f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}