{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2892,"origem":"stj","sha256_origem":"c074a43a21f8d64f31e59c0edbd8c2137fcf7d40e874de3b0284562d601b4df4","registro_original":{"id_fonte":"000816031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942233","numero_registro":"202102471675","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.\nPRETENSÃO  DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE\nAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das\nprovas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria\ndelitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática\ndo crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em\nvista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de\n1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para\no uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO - CONTROLE DE LEGALIDADE E\nCONSTITUCIONALIDADE - CORTES SUPERIORES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1677105>>-PB\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951442>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1627579>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1476032>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ce60f5b12b0fa4788a9456a44614ac48337278f4b78a74457c2f7d41db03c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}