{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28920,"origem":"stj","sha256_origem":"cdcde73dfceaa1d16ed0add766d502b292aa5e8aa3949900256e912193fff7e5","registro_original":{"id_fonte":"000844231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198134","numero_registro":"202202697804","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO DOS\nDISPOSITIVOS ARROLADOS INAPTO PARA IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS\nINSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados\n(arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese\nrecursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não\nesclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da\npublicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da\npublicação.\n2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f51e4591ca4f82a853e38de970900e1b9fe1428bb2510d4178f647df6953c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}