# Registro público: TJPA — 00000014820218140045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6e22e1e4d2ff489d400097a37d649d42f816ee50cfda8537ea9dc726fbdb1dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15 - **Último ato com data válida:** 2026-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-09** — Remessa (TPU 123) > **2026-03-02** — Petição (TPU 85) > **2026-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-26** — Petição (TPU 85) > **2026-02-04** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-02** — Improcedência (TPU 220) > **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-28** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2026-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-15T10:06:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-08T10:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-08T10:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-08T10:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-10T01:38:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-10T01:38:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-20T12:55:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-23T08:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-30T11:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-30T11:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2023-11-30T11:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2024-05-22T17:41:15.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2024-05-22T17:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2025-04-15T09:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-04-20T00:05:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-04-22T00:09:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-04-24T01:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2025-05-15T16:01:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2026-02-04T01:07:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2026-02-26T14:43:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6865", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289200.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2026-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-02-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-03-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-03-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-10T22:05:18\.021000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210415100644 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6e22e1e4d2ff489d400097a37d649d42f816ee50cfda8537ea9dc726fbdb1dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000023119998140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166668/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA ÚNICA DE ALMEIRIM - [TJRN — 00223175520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778999/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJMT — 00003962820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778964/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJMG — 01960717420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01711568620108130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00372537820138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJMG — 01570714620148130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778389/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Terceira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002766320194013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777997/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Vara Única de Eunápolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** f6e22e1e4d2ff489d400097a37d649d42f816ee50cfda8537ea9dc726fbdb1dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** f6e22e1e4d2ff489d400097a37d649d42f816ee50cfda8537ea9dc726fbdb1dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)