{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28921,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2fb1c24d85e99a307e15a00acc1fa3749c3389fc58fd1831bf34517b819d06","registro_original":{"id_fonte":"000844232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064853","numero_registro":"202200289970","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS\nVINCENDAS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE NÃO\nPREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nIMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nexecução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão\ndas parcelas vincendas.\n2. Segundo juriprudência do STJ, a análise de tese no âmbito do\nrecurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de\norigem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.\n3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de\nque a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão\nrecorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de\ndeclaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi\nverificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n4. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, \"a interposição de\nrecursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância\nde má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente\nrefutados ou sem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no\nAREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a\nmajoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2bd5738d64d8675d715cacaf724beba113911d23d0d756e6cb6e239223d642be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}