# Registro público: TRF2 — 00202906720174025167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d0b15694d3eded648e3923590cc53957cfe6da60485bec5bc6a946b35247076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24
- **Último ato com data válida:** 2018-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-24T12:49:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-27T17:27:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2017-03-22T17:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-27T17:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T13:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-04T11:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T19:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T15:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d0b15694d3eded648e3923590cc53957cfe6da60485bec5bc6a946b35247076.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-27 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:39:24\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170224124900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d0b15694d3eded648e3923590cc53957cfe6da60485bec5bc6a946b35247076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50007994820214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992069/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00158148020164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808255/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJPI — 00002321020118180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10160
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TRF2 — 50035949820194025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963160/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10160
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Centro Solução Conflitos e Cidadania
- [TJPB — 00008066120148150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792197/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10160
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Vara Única de Sumé
- [STJ — 00005087820188172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763612/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10160
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPI — 00002292020118180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10160
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPB — 00007843220138150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714211/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10160
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 8d0b15694d3eded648e3923590cc53957cfe6da60485bec5bc6a946b35247076
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00202906720174025167 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Liberação de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d0b15694d3eded648e3923590cc53957cfe6da60485bec5bc6a946b35247076
- **SHA-256 do comentário:** 7a4621fb3baba7ac342ca696c8e91665736280efeaa7926fb458a2408a227fa7