# Registro público: TJSE — 00002142820138250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02288a3889115192a6ca5e51af1e0b8eaf52bb48af69e528b3d40b906ef29411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-13** — Decisão (TPU 3)
> **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-11T14:21:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-02T11:15:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-10-23T14:00:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-03-27T13:36:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-30T07:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T21:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T14:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T10:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T12:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T11:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-22T15:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-01T11:25:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-01T08:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-20T08:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T11:06:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T11:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T11:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T10:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-06T08:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T10:41:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T10:55:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-12T10:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-14T11:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-10T07:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-10T19:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T11:01:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-26T12:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-19T10:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-14T10:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T09:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-24T08:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-07T12:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-07T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-23T15:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T08:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-12T12:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-20T11:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-05T11:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-04T11:47:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-02T13:58:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2013-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2013-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2013-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-04-11 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:32:20\.901000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02288a3889115192a6ca5e51af1e0b8eaf52bb48af69e528b3d40b906ef29411

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00122515820198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00223057520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741230/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSE — 00001029620138250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / ITABI
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA CRIMINAL