{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28925,"origem":"stj","sha256_origem":"b985eba9c80bab6cdde535af7d85cfb379856f786d6d82e09b7e4ef6eff805b7","registro_original":{"id_fonte":"000844237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207935","numero_registro":"202202880394","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.\nDESCABIMENTO. MONTE AINDA NÃO PARTILHADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .\n1. O STJ possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, \"a\nherança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e\ntestamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo\ncomo um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições\nrelativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração\nrelativa à meação) (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019,\nDJe de 7/6/2019).\n2. O acolhimento da pretensão tem por propósito o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, a fim de alterar as conclusões do acórdão\nrecorrido, providência descabida no âmbito da presente instância\nespecial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0f08d5037d8bc911de2ce505d85d6c9c1399338111de5aa4c4c4363ef516ea7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}