# Registro público: TJSP — 00016689419968260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 896
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-05-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-05** — Decretação de falência (TPU 202)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1996-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2000-12-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-02-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-02-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-02-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 896 · parte 1 de 23.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289266.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 896 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/856`
- 2022-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/857`
- 2022-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/859`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/865`
- 2022-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/867`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/870`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/874`
- 2022-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/876`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/878`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/881`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/882`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/885`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/886`
- 2022-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/888`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/890`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/892`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/895`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:17:50\.900509449Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960216152300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01731916820098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291506/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 01161184120098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291335/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JUNDIAI / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52dc87688f01dcfd5662f9d122a4059d1dcd7aa96cc0242f134e7b02fbcab5cb
- **SHA-256 do registro documental:** ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016689419968260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 896 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad28d7eee48458a1f26a4189cb4e3b81e716c733c8b4a8ed31ce6b73e11996f2
- **SHA-256 do comentário:** a1d3c4bd08da0334722066aa2cb57c721e203fbfb7d4c9f8232cb4d3004205f8