{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2893,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1607f1f5340601c1355d96d50ba4af13b3903c2557e22936b1ec9ebb993789","registro_original":{"id_fonte":"000816032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961177","numero_registro":"202102654249","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE\nDOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. DELITO DE ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4\nANOS. EXISTÊNCIA DE  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo\nato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por\nforça do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o\njulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código\nPenal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do\nagente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n3. Na hipótese em que a pena definitiva é inferior a 4 anos, havendo\ncircunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação de regime\ninicial mais gravoso.\n4. Agravo regimental de fls. 1.088-1.097 desprovido. Agravo\nregimental de fls. 1.098-1.107 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental de fls. 1.088-1.097 e não conhecer o agravo\nregimental de fls. 1.098-1.107.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1870381>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f683778d68d1456be51ea7cd10a8fd95bff556d1008c2b243138188510244730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}