# Registro público: STJ — 2273897 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-03 - **Publicação:** 2023-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1092c5150d175eb93572a1d1516c31c0514f395a18e9c89a3a8b056c22189d8e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. Não procede o argumento do agravante de que a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem o não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de algum dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão está fundamentada em precedente desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** Carece de prequestionamento a tese de descabimento da extinção do feito, por abandono da causa, em decorrência de ter sido consolidada a propriedade do bem em nome do recorrente e já ter sido feita a alienação. Sem razão o agravante quando defende a existência de prequestionamento ficto, uma vez que o reconhecimento de tal modalidade de prequestionamento exige a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à tese de descabimento da extinção do feito por abandono da causa, porquanto inexistente a intenção de abandonar, sem razão o insurgente, pois o não atendimento da intimação no prazo fixado demonstra a não intenção de dar continuidade ao feito. A não desqualificação do precedente colacionado na decisão monocrática torna hígido o entendimento disposto. - **Item 4 (texto oficial):** Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. Não procede o argumento do agravante de que a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem o não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de algum dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão está fundamentada em precedente desta Corte. 2. Carece de prequestionamento a tese de descabimento da extinção do feito, por abandono da causa, em decorrência de ter sido consolidada a propriedade do bem em nome do recorrente e já ter sido feita a alienação. Sem razão o agravante quando defende a existência de prequestionamento ficto, uma vez que o reconhecimento de tal modalidade de prequestionamento exige a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 3. Quanto à tese de descabimento da extinção do feito por abandono da causa, porquanto inexistente a intenção de abandonar, sem razão o insurgente, pois o não atendimento da intimação no prazo fixado demonstra a não intenção de dar continuidade ao feito. A não desqualificação do precedente colacionado na decisão monocrática torna hígido o entendimento disposto. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.