# Registro público: TJGO — 00106062620208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00d508973fb115b911e3a802493e92b06cc25ef0fbc73da891d871d820706df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-04-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vício Formal do Julgamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-03T13:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-03T13:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-08T17:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-20T08:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-20T10:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-23T15:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-30T00:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-30T10:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-27T12:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-27T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-18T15:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-18T15:58:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2020-11-03T13:01:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-08T17:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-23T15:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-23T15:06:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-24T13:59:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-24T13:59:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-30T00:44:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-30T13:00:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-21T15:59:33.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-21T15:59:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-21T15:59:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-21T20:36:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-27T12:15:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10890)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vício Formal do Julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:49\.173000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200131000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e00d508973fb115b911e3a802493e92b06cc25ef0fbc73da891d871d820706df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00081088820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216846/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00109111020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982663/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Prisão Preventiva
- [TJAP — 00015440620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716247/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00021136020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784344/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Liberdade Provisória com ou sem fiança
- [TJAP — 00031711620198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00032052820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132739/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [STM — 70004560820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233162/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [STM — 70004064020227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226057/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi