# Registro público: TJSE — 00212714120138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893138/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893138.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbf94aba73f0c5feebe1c576f6ef222b938f7d3528891370e79c4a1d4cba8d55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-05 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Documento (TPU 581) > **2020-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-26** — Petição (TPU 85) > **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-21** — Documento (TPU 581) > **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Petição (TPU 85) > **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-20T14:48:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-12T00:11:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-19T10:22:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-06T08:15:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-30T20:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-11T08:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-17T10:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-22T12:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T12:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T08:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-30T00:32:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T10:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-11T11:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T08:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-22T00:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-09T09:26:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T09:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T03:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T09:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-01T03:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T10:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-17T02:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-04T10:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-21T03:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-08T09:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-07T09:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T12:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-29T09:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-05T12:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-15T11:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T09:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-12-18T09:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-18T09:00:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-26T07:59:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-26T07:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-26T07:55:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-21T07:55:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-21T07:52:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-21T07:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893138.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbf94aba73f0c5feebe1c576f6ef222b938f7d3528891370e79c4a1d4cba8d55.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T03:30:28\.737000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130605120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bbf94aba73f0c5feebe1c576f6ef222b938f7d3528891370e79c4a1d4cba8d55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00212714120138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bbf94aba73f0c5feebe1c576f6ef222b938f7d3528891370e79c4a1d4cba8d55 - **SHA-256 do comentário:** f0aa2f5e6b686dbf5a6d6ccb3a41db414b6b72481070d68193ca8fbc993f857d