# Registro público: TRT3 — 00000808320135030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1389adfb8c1169ef2d6f97bbe8deb7d4395f06450f9d5b3e1f44f5218cc872b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T11:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-07T02:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-07T00:12:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-31T07:43:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-31T07:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-29T10:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-11T02:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-11T02:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-01T05:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-01T05:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-30T09:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-29T14:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-14T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-14T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-06T01:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T01:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-04T08:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T01:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-19T01:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-09T02:20:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-09T02:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-06T12:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-08T00:34:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T01:32:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-01T01:32:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-31T08:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T00:53:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-18T00:53:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-13T00:50:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-13T00:50:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-10T16:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-05T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-27T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-27T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-27T00:28:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-06T01:35:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-06T01:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-05T10:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T00:53:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-02T00:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1389adfb8c1169ef2d6f97bbe8deb7d4395f06450f9d5b3e1f44f5218cc872b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-07-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-07-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2015-11-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-01 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-07-01 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:53\.450329942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d1389adfb8c1169ef2d6f97bbe8deb7d4395f06450f9d5b3e1f44f5218cc872b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000815820115030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00000821420145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00002552920235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000731420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000808320135030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1389adfb8c1169ef2d6f97bbe8deb7d4395f06450f9d5b3e1f44f5218cc872b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1389adfb8c1169ef2d6f97bbe8deb7d4395f06450f9d5b3e1f44f5218cc872b
- **SHA-256 do comentário:** 456b05b32d41afa1387a621e74dbd8dd5f41f94ce61b76cac7ed4cd85f167dd9