# Registro público: TJDFT — 00052417520138070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-25** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento | Penhora / Depósito/ Avaliação | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-03T12:52:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-04T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-04T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-10T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-26T00:00:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-26T00:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-07-30T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-08-15T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-08-15T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-09-19T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-10-02T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-10-17T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-10-17T00:00:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-10-21T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-11-19T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-11-19T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2013-11-19T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-02-14T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-02-14T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-04-11T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-04-11T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-05-07T11:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-05-12T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-05-12T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-05-30T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-05-30T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-08-12T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-10-02T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-10-17T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2014-10-17T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-02-19T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-02-19T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-08-10T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-08-10T18:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-10-05T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-10-05T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-10-19T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-11-05T00:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2015-11-11T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6767", "nome": "5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893457.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2016-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-06-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-12-07 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-18 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:34:42\.939000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231219161948
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00300363620128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9163, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00292282620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414595/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70529830620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889579/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / 2ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00047079620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708524/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000326620028080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / 3ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00001685520208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411313/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJMG — 01259632020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7691, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052417520138070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Inadimplemento | Penhora / Depósito/ Avaliação | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ec2dde3b37f46e5cd17cd42f570a8e7563d2f3e03a10c06212fee248dbab6d3
- **SHA-256 do comentário:** 08a6cbbca500fc0565ffed88d60ef2d05ae2f28b1a5db1bac5f41b6ec14d0117