# Registro público: TJSP — 00020199520098260411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-26
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-24** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falso testemunho ou falsa perícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-26T10:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-09T13:57:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-09-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-13T14:52:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-10-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-04T16:54:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289357.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falso testemunho ou falsa perícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-02-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2011-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2011-05-06 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2011-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2011-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2011-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2011-06-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2011-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-07-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «Falso testemunho ou falsa perícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «Falso testemunho ou falsa perícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Falso testemunho ou falsa perícia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:23:45\.725846722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090525170136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038072520128260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TRE-AM — 06000022520256040033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081203/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 3579
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TJMT — 00003581720038110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Primeira Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJSP — 00011397720178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 00199210520078260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJPI — 00001561320208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJRJ — 00246288920128190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00024672020168240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um ponto gera confusão frequente: o acusado que nega os fatos ou mente em seu interrogatório não pratica falso testemunho. O réu não é testemunha e não presta compromisso de dizer a verdade; ele tem o direito de permanecer calado, garantido pela Constituição, e a autodefesa não pode ser transformada em novo crime.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o réu não comete falso testemunho

- **Âncoras documentais:** falso, testemunho
- **SHA-256 do HTML autoral:** cc9fee1b9441586edc5f57020e020ad7d6faf553d9fdef229d274029b6f87e25
- **SHA-256 do registro documental:** e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalso-testemunho%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020199520098260411 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falso testemunho ou falsa perícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PACAEMBU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e52c2e3a97efb00ee2bcff0fb70658f6865d2b9bbe35afb1e1778f0c71a26f2d
- **SHA-256 do comentário:** abad38a3b2bd309248bd9443e5cfe3b8be4f25e858806a23358b011b8dd35aab