{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2894,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf3896d7d6783a06594e8cbcf2488e9356525ded932db351d17b55f0ec05576","registro_original":{"id_fonte":"000816033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021964","numero_registro":"202103769945","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO.\nPENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO ACIMA DE 8 ANOS. EXISTÊNCIA\nDE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME\nINICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o\njulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código\nPenal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do\nagente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n2. Na hipótese em que a pena definitiva seja superior a 4 anos e não\nexceda a 8 anos, havendo uma única circunstância judicial\ndesfavorável, é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DEFINITIVA - 4 A 8 ANOS - UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 684215>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1876686>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1870381>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1679025>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee68688d609bfb420fd865970d37eff2e6f4b28a06aa06f9c2715ec8a9f78d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}