# Registro público: TJCE — 00076512020198060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-18** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T09:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-07T10:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-14T13:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-09T02:50:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T09:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-14T10:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-11T13:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-30T02:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-09T15:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-20T12:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-19T12:09:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-28T16:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-05T14:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-29T13:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-21T12:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T13:37:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-20T23:17:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-28T14:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-17T11:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-17T05:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-13T22:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-24T11:39:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-26T12:04:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-04-12T12:24:54.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-06T09:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-16T15:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T14:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-11T15:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-13T00:55:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T02:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T21:59:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-18T10:55:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-04-02T09:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-21T12:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-11T18:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-03T02:32:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T09:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-21T09:37:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-01-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:13:32\.065316901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190326000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00076746320198060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881680/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00297841020158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423590/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJCE — 00076451320198060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881626/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00076702620198060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJDFT — 00082543120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671109/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00082517620168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650559/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00002174720158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619568/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736b1306a8ba3956f755c1a4ddbd3292ddc69ed39bc3a6c63d91ef56c9095f3f
- **SHA-256 do registro documental:** aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076512020198060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aec9942c952dba1b6af94d27f520d76a173c75ebb449547f0e9a53e62970fb4c
- **SHA-256 do comentário:** ceb19f64fbbe7922f2d9cfed5ff5d3fa71157ca0e9e9f5defb044f3865072d55