{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28941,"origem":"stj","sha256_origem":"48736359b032c9d7758c0a28ae4084d748482bf2620de001bfbe078536e27e9f","registro_original":{"id_fonte":"000844253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839795","numero_registro":"202100448480","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MARIA ODETE E OUTRO.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DOAÇÃO\nC/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE\nDOAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC RECONHECIDA. VÍCIOS NÃO\nCORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO\nCERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC  CONFIGURADA.\nANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE\nORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que\npodem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi\ninterposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem\nos autos retornar para que os temas sejam lá analisados.\n2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação de todos os fundamentos invocados pela decisão\nagravada, o presente agravo se revela apto a alterar em parte o\nconteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser parcialmente mantido\nnos seus próprios termos.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2427324d81f02ece06c256e3afd5dffcb83adb3d55ac4cf53fecf586d71f31da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}