{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28945,"origem":"stj","sha256_origem":"b469f75d5297aad104ddc03b156855864b8c9cc8490d70a605d00b2d502e439c","registro_original":{"id_fonte":"000844370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900843","numero_registro":"201903211127","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.\nDESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO\nCDC. TEORIA MENOR. SÓCIO.  ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO.\nAUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.\n1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da\npersonalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o\nconsumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato\nde a personalidade jurídica representar um obstáculo ao\nressarcimento dos prejuízos causados.\n2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de\naplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade\njurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC\nnão dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem,\nembora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de\ngestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente,\npara a prática de atos de administração.\n3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam\nprequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial,\ndeve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por maioria, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Votou vencido o\nSr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e, vencida em parte, a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.  Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00005","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:0049A ART:00050\n(ART. 49-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nRESPONSABILIDADE - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - ABUSO)\n   STJ - <<REsp 1862557>>-DF, <<REsp 1658648>>-SP\n(TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nRESPONSABILIDADE - SÓCIO - ATOS DE GESTÃO)\n   STJ - <<REsp 1862557>>-DF, <<REsp 1658648>>-SP,\n         <<REsp 1766093>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1beb6d2b53d81b86103c84e4685901aead4c6f80939f3384f9625e3e03b34f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}