# Registro público: TJSE — 00101692220138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894582.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f08c5fac07f8ac71652be92df064de721387b11de1875e36a0178cae0caa2e08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-19 - **Último ato com data válida:** 2015-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-08-19** — Petição (TPU 85) > **2015-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-12** — Desistência (TPU 463) > **2015-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-28T03:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T12:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T12:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T11:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T11:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-23T03:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T07:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-09T03:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-28T12:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T00:44:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T12:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T13:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T04:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T04:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T09:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T09:16:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T09:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T10:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T03:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T08:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T10:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T07:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T00:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T11:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T02:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T08:56:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T09:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T11:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-11T08:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T08:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-13T08:48:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T07:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-02T08:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-19T15:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-30T12:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-21T23:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-16T09:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-25T14:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-28T09:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-28T09:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894582.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f08c5fac07f8ac71652be92df064de721387b11de1875e36a0178cae0caa2e08.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-07-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T22:56:15\.683000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130319120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f08c5fac07f8ac71652be92df064de721387b11de1875e36a0178cae0caa2e08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00060961220108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00170298320068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00230315420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** f08c5fac07f8ac71652be92df064de721387b11de1875e36a0178cae0caa2e08 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00101692220138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f08c5fac07f8ac71652be92df064de721387b11de1875e36a0178cae0caa2e08 - **SHA-256 do comentário:** 369cd770da423b8e4db6d98de28c08227bfaeeae1af27caa18c14149c0cb4ac1