{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28946,"origem":"stj","sha256_origem":"ac34edeadb364d7c26ea230b5aeb5f292ddb6819ae13e71c85f2d08218fcf823","registro_original":{"id_fonte":"000844465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026425","numero_registro":"202202894143","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PLANO DE\nSAÚDE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INCLUSÃO COMO\nDEPENDENTE NATURAL DO GUARDIÃO.\n1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e\nconcluso ao gabinete em 26/09/2022.\n2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de\nequiparação de menor sob guarda à condição de filho para o fim de\ninclusão na categoria de dependente natural, e não de dependente\nagregado, do titular do plano de saúde.\n3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o\nmenor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e\nefeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece\no § 3º do art. 33 do ECA.\n4. Hipótese em que o menor sob guarda judicial do titular do plano\nde saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à\noperadora, por conseguinte, a obrigação de inscrevê-lo como\ndependente natural - e não como agregado - do guardião.\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2283d641fc1fd10e919ce9f4e9cb9e5f147457cea8346feacdfb1f407d0c03c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}