{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28947,"origem":"stj","sha256_origem":"ce4ec7ff974de49a47845e7dcfa0e709a63dc3ce188428c7fad9691577980a40","registro_original":{"id_fonte":"000844494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019764","numero_registro":"202202514777","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. OFENSAS.\nDANOS MORAIS. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.\nINVIOLABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.\nLIMITE GEOGRÁFICO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade\nparlamentar que visa proteger a atividade legislativa.\n2. Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de\nvereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à\ncircunscrição do Município, são invioláveis.\n3. No caso concreto, a Corte local atestou que as manifestações\napontadas como prejudiciais à imagem do recorrente estavam atreladas\nà circunscrição do município e embasadas em questões de cunho\npolítico, circunstâncias insindicáveis nesta instância especial, por\ndemandar o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento\nobstado pela Súmula nº 7/STJ.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO)\n   STJ - <<REsp 1338010>>-SP\n   STF - [[RE 600063]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 469)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f39bd30cad49a0a71a6516ff388503c9834f2f75db790384f28506abb775697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}